08/07/2011 às 16:01 - Atualizado em 18/02/2016 às 20:57

Estatuto

Sindicato do Comércio Varejista de Tangara da Serra (Sincovatan)

CNPJ. 00.074.486/0001-02

Tangara da Serra - MT.

ESTATUTO

CAPITULO I

Art. 1º - O Sindicato do Comércio Varejista de Tangara da Serra, fundado em 25/04/1994, com sede na Av. Tancredo Neves, 96/s - Centro – Tangara da Serra-MT. Reconhecida pelo Ministério do Trabalho, conforme Processo – nº. 46210.005519/94 como Entidade Sindical Patronal, integrante do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio – Sicomércio, a que se refere o artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, com sede e foro na cidade de Tangara da Serra, Estado de Mato Grosso, com atuação na sua base Territorial no município de Tangara da Serra é constituído para fins de coordenação, defesa e representação legal da Categoria Econômica do Comércio Varejista integrante do 2º Grupo do plano da CNC e com o dever de colaboração com os poderes públicos, demais Sindicatos, Associações de Classe e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso - Fecomércio-MT, no sentido de solidariedade social e aos interesses nacionais.

Parágrafo Único: O Sindicato do Comércio Varejista de Tangara da Serra é constituído por tempo indeterminado, coincidindo o ano social com o Ano Civil.

Art. 2º - São prerrogativas deste Sindicato:

a) – Representar perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da categoria;

b) - Celebrar Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho;

c) - Eleger ou designar os Representantes da respectiva categoria;

d) - Impor e arrecadar Contribuições à todas aqueles que pertençam a sua categoria.

Art. 3º - São deveres do Sindicato:

a) - Havendo condições financeiras para tal, caberá ao Sindicato manter serviços de

assistência judiciária para a Categoria;

b) - Promover a Convenção Coletiva de Trabalho e a Conciliação nos Dissídios Trabalhista

c) - Promover a integração da Classe;

d) - Pagar, pontualmente, as Contribuições devidas à FECOMÉRCIO-MT.

e) - Votar, por seu Delegado Representante, nas Eleições da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo Único - São condições para funcionamento do Sindicato:

a) - Proibição de qualquer propaganda de doutrina partidária

b) - Proibição de cessão gratuita ou remunerada da sede à Entidade de índole política-partidária;

c) - Gratuidade do exercício dos cargos eletivos;

d) - Manter rigorosamente em dia, os livros contábeis;

CAPITULO II

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 4º. - À toda Empresa que participa da atividade econômica aqui representada, desde que satisfaça as exigências legais, assiste o direito de ser admitido no Sindicato, por intermédio de seus legítimos proprietários salvo casos de idoneidade comprovada.

Art. 5º. - São direitos dos Associados:

a) - Tomar parte nas Assembléias Gerais, inclusive em suas deliberações;

b) - Votar e ser votado, salvo as exceções previstas em Lei e neste Estatuto

c) - Utilizar das vantagens dos serviços prestados pelo Sindicato;

d) - Apresentar e submeter ao estudo da Diretoria quaisquer assunto de interesse Social e sugerir medidas que entenderem convenientes;

e) - Requerer, com o mínimo de 30% (trinta por cento) dos Associados integrantes do quadro social, estando quites com a Tesouraria do Sindicato, convocação de Assembléia Geral Extraordinária justificando os motivos de maneira bem fundamentada;

f) - Recorrer no prazo de 30 (trinta) dias, de todo ato lesivo de interesses ou contrário a este ESTATUTO:

I - A Assembléia Geral, de decisão tomada pela Diretoria;

II - A FECOMÉRCIO/MT., administrativa ou judiciária, de decisão tomada pela Assembléia Geral.

Parágrafo Único: - Perderá seus direitos o Associado que, por qualquer motivo, deixar de recolher em dia suas obrigações financeiras para com o Sistema FECOMÉRCIO-MT., ou que deixar o exercício da atividade, vinculada à representatividade do Sindicato.

Art. 6º - São deveres do Associado:

a) - Pagar, pontualmente, as Contribuições fixadas em Assembléia Geral e homologada pela FECOMÉRCIO-MT.;

b) - Comparecer a todas as Assembléias Gerais do Sindicato e zelar pelo seu bom nome;

c) - Votar nas Eleições do Sindicato, sob pena de multa no valor estipulado pelo Sindicato, pela ausência ao pleito e não justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias posteriores;

d) - Denunciar à Diretoria ou à Assembléia Geral, conforme o caso, a ocorrência de atos que importem em malversação ou dilapidação do Patrimônio do Sindicato.

Art. 7º - Os Associados estão sujeitos as penalidades de suspensão ou de eliminação do quadro social.

Parágrafo 1º - Serão suspensos os direitos do Associado:

a) - Que não comparecer a 03 (três) Assembléias Gerais consecutivas, sem justa causa;

b) - Que desacatar a Assembléia Geral ou a Diretoria.

Parágrafo 2º - Serão eliminados do quadro social os Associados que:

a) - Por má conduta, espírito de discórdia ou falta grave cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, se constituírem em elementos nocivos à Entidade;

b) - Que, sem motivo justificado, atrasarem-se em mais de 03 (três) pagamentos, de qualquer das contribuições fixada pelo Sindicato.

Parágrafo 3º - As penalidades serão impostas pela Diretoria, com recurso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo 4º - Para aplicação de penalidades é indispensável:

a) - Que seja assegurada ao indiciado plena defesa, sob pena de nulidade do ato.

b) - Que o indiciado seja notificado para tomar conhecimento da falta que lhe é imputada e as razões da imputação;

c) - Que na notificação lhe seja permitido apresentar defesa, por escrito

d) - Desde que seja requisitado, serão concedidas as certidões, translado ou cópias de documentos existentes no Sindicato e que sejam necessários para instruir sua defesa.

Parágrafo 5º - Na hipótese prevista no parágrafo primeiro, caberá a Diretoria impor a penalidade e fixar-lhe o prazo, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.

CAPITULO III

DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO

Art. 8º - O Sindicato será administrado por uma Diretoria composta de 03 membros efetivos e com igual número de Suplentes, com as funções discriminadas abaixo:

a) - Presidente b) - Secretário c) - Tesoureiro

Parágrafo 1º - O mandato dos membros integrantes da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes, será de 04 (quatro) anos.

Parágrafo 2º - Os cargos da Diretoria serão ocupados de acordo com a indicação dos nomes na chapa eleita.

Art. 9º - Por maioria dos associados em Assembléia haverá prorrogação de mandato sempre que for necessário alinhamento com o mandato da Fecomércio/MT.

Art. 10º - Prorrogar o mandato da atual Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes do Sindicato para até 30 de junho de 2014, realinhando com o mandato da Fecomércio/MT.

Art. 11º - As eleições, quando convocadas, deverão ser realizadas por escrutínio secreto.

Art. 12º - Compete à Diretoria:

a)- Dirigir o Sindicato de acordo com as normas legais e do ESTATUTO, administrar o Patrimônio Social e promover o bem estar geral dos Associados e da categoria econômica representada;

b) -Cumprir e fazer cumprir as decisões das Assembléias Gerais e Estatuto do Sindicato;

c) -Aplicar as penalidades, conforme o previsto neste ESTATUTO, respeitados os casos de competência da Assembléia Geral; que é absoluta quando convocada para tal fim, poderá destituir administradores que tenham condutas incompatível e deplorável para com a entidade, de acordo com o Art. 59 parágrafo único do código civil.

d) - Reunir-se, ordinariamente, uma vez por cada trimestre e extraordinariamente, sempre que for convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros

Parágrafo único: - Para Tomada de Contas, Retificativos e Proposta Orçamentária, os membros da Diretoria estarão impedidos de dirigir e votar.

Art. 13º - Compete ao Presidente:

a)- Representar o Sindicato perante as autoridades administrativas ou judiciárias, podendo, neste último caso, delegar poderes;

b) - Convocar as reuniões da Diretoria, presidindo-as;

c) - Convocar e instalar a Assembléia Geral;

d) - Ordenar as despesas autorizadas no Orçamento ou em Créditos Adicionais e assinar, juntamente com o Tesoureiro, os cheques de responsabilidade do Sindicato;

e) - Assinar as Atas das Reuniões, Previsão Orçamentária, Prestação de Contas e todos os demais documentos que dependam de sua assinatura;

f) - Admitir os Empregados do Sindicato, fixando-lhes os salários, conforme as necessidades do serviço;

g) - Desempenhar bem as atribuições do cargo para o qual foi eleito;

h) - Não tomar decisões de interesse da categoria sem previa deliberação da Diretoria;

i) - Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Diretoria e Assembléia Geral.

Art. 14º - Compete ao Secretário:

a) - Preparar a correspondência e ter sob sua guarda o arquivo do Sindicato;

b) - Preparar as atas das Reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais;

c) - Manter escriturado em dia o Livro de Registro dos Associados;

d) - Substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos imediatos ou definitivos.

Art. 15º - Compete ao Tesoureiro:

a) - Ter sob sua guarda e responsabilidade os bens e valores patrimoniais do Sindicato;

a) - Organizar, toda a documentação que se faz necessária à escrituração contábil da

Entidade e entregá-la ao Contador, para os devidos fins;

c) - Tomar as providencias para a elaboração da Previsão Orçamentária e Créditos Adicionais do Sindicato;

d) - Providenciar a Prestação de Contas dos administradores do Sindicato;

e) - Manter em caixa apenas os valores determinados pela Diretoria;

f) - Prestar ao Conselho Fiscal as informações que forem solicitadas pelos seus membros;

g) - Organizar e dirigir os Serviços da Tesouraria;

h) - Substituir o Secretário nas suas faltas ou impedimentos imediatos ou definitivos.

Art. 16º - Em caso de afastamento definitivo ou vacância, de qualquer um membro da Diretoria, este será substituído de acordo com a letra “D” do art. 14º e letra “h” do art. 15º.

CAPITULO IV

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 17º - As Assembléias Gerais são soberanas em suas decisões desde que não contrariem a Lei ou este ESTATUTO.

Parágrafo 1º - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria dos votos depositados na Urna, excluídos os votos nulos e os votos em brancos, em 1ª convocação e 2ª convocação, salvo disposições legais.

Parágrafo 2º - Somente poderão tomar parte dos votos nas Assembléias gerais os Associados que estiveram totalmente quites com a Tesouraria do Sindicato.

Art. 18º - A Assembléia Geral será convocada por Edital, publicado com antecedência mínima de 03 (três) dias, no Diário Oficial do Estado do Estado, ou Jornal de grande circulação no Município da Sede do Sindicato.

Art. 19º - A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á:

a) Para apreciar a Prestação de Contas dos Administradores do Sindicato relativa ao exercício anterior;

b) Para apreciar o Retificativo do exercício em curso e a Previsão Orçamentária do exercício seguinte.

Art. 20º - Realizar-se-ão Assembléias Gerais Extraordinárias:

a) - quando o Presidente e a maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal julgar conveniente;

b)- A requerimento de, pelo menos, 40% (quarenta por cento) dos Associados legalmente inscritos e quites com a Tesouraria do Sindicato, os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação;

c) - Para escolha de Representante, junto aos Órgãos que possuam Representação Classista, quando for exigência da Lei.

Parágrafo Único: - Em caso de comprovada urgência, a convocação da Assembléia Geral poderá ser efetuada através de Ofício ou Edital afixado na sede do Sindicato.

Art. 21º - O Presidente do Sindicato não poderá se opor à convocação da Assembléia Geral quando requerida pelos 40% (quarenta por Cento) dos Associados legalmente inscritos e quites com a Tesouraria do Sindicato, cabendo-lhe, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da entrada do requerimento, devidamente protocolado na Secretaria do Sindicato, tomar as providências necessárias para sua realização.

Parágrafo 1º - Assembléia Geral Extraordinária deverá comparecer sob pena de nulidade, a maioria dos que a requererem.

Parágrafo 2º - Na falta de convocação pelo Presidente, fá-la-ão, findo o prazo fixado no “caput” deste artigo, aqueles que deliberaram realizá-la.

Art. 22º - Nas Assembléias Gerais Extraordinárias somente serão tratados os assuntos para os quais foram convocados

Art. 23º - O Sindicato terá também um Conselho Fiscal, composto de 03 (três) Membros Efetivos e 03 (três) Suplentes, limitando-se sua competência à fiscalização da gestão financeira e patrimonial da Entidade.

Art. 24º - É obrigatório o prévio parecer do Conselho Fiscal:

a) - Nas Prestações de Contas, incluindo Balanço e todas as peças que as acompanham e fundamentam;

b) - Nas Previsões Orçamentárias;

c) - Na constituição de Créditos Adicionais, se houver;

d) - Na venda de bens imóveis do Sindicato;

e) - Em outros casos considerados necessários, à critério da Diretoria.

Parágrafo Único: - O parecer do Conselho Fiscal que deve ser mencionado na Ordem do Dia da Assembléia Geral que foi convocado a ser transcrito na Ata da Reunião.

Art. 25º - O Sindicato terá ainda 02 (dois) Delegados Titulares e 02 (dois) Delegados Suplentes junto ao Conselho de Representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso.

CAPITULO V

DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO

Art. 26º - Constitui Patrimônio do Sindicato:

a) - A Contribuição Confederativa, instituída pelo Art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal, que será cobrada por este Sindicato e cujos valores e critérios serão estebelecidos pelas respectivas Assembléias Gerais.

b) - A Contribuição Associativa, instituída, fixada e cobrada dos Associados, obedecendo esta, os critérios e valores determinados em Assembléia Geral;

c) - Rendas produzidas pelo exercício de suas atividades;

d) - Rendimentos produzidos pelos Bens Móveis e Imóveis que possuir;

e) - Doações e Legados;

f) – Outras Rendas, inclusive Auxílios e Subvenções, Alugueis e/ou Arrendamentos, Multas, Juros de Títulos e de Depósitos.

Parágrafo Único - Na partilha da Receita Prevista na alínea “a” deste artigo serão destinados 5% (cinco por cento) em favor da Confederação Nacional do Comércio (CNC), 20% (vinte por cento), para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso – FECOMÉRCIO-MT, e 75% (setenta e cinco por cento) para este Sindicato.

Art. 27º - O Tesoureiro é responsável pela arrecadação, guarda, conservação, administração e aplicação do Patrimônio do Sindicato obedecido o disposto neste ESTATUTO bem como as Resoluções pertinentes da Diretoria e Assembléia Geral.

Art. 28º - Qualquer aplicação, alteração ou modificação Patrimonial dependerá de prévia autorização da Assembléia Geral, salvo se já estiver prevista no Orçamento do Sindicato.

Parágrafo Único: - A alienação ou venda de Bens Imóveis, terá que ter autorização da FECOMÉRCIO-MT.

Art. 29º - Os Associados não serão responsáveis nem mesmo subsidiariamente pelos compromissos contraídos pela Diretoria do Sindicato do Comércio Varejista de Tangara da Serra.

Parágrafo Único: - Em caso de dolo, má fé ou fraude, a Diretoria responde pela dilapidação do Patrimônio que cometerem.

Art. 30º - A Escrituração Contábil do Sindicato será feita por Contabilista legalmente habilitado.

Art. 31º - São Livros obrigatórios do Sindicato:

a) - Livro Diário; b) - Livro de Registro de Associados;

c) - Livro de Inventário de Bens; d) - Livro de Registro de Empregados;

e) - Livro de Atas de Reuniões de Diretoria, da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal.

Parágrafo 1º - Todos os livros mencionados acima poderão ter folhas datilografadas mecanicamente e conforme o caso, conter termos de abertura e de encerramento.

Parágrafo 2º - Serão contabilizadas todas as modificações ou aplicações patrimoniais, inclusive depósitos em caderneta de poupança, sempre em nome da Entidade.

Art. 32º - Por deliberação unânime dos Associados presentes a uma Assembléia Geral, especialmente convocada para tal fim, o Patrimônio do Sindicato, solvido todos os seus compromissos, terá a destinação que lhe for determinada.

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33º - Serão tomadas por Escrutínio Secreto as deliberações da Assembléia Geral concernentes aos seguintes assuntos:

a) - Eleição de Associado para Representação da respectiva categoria prevista em Lei e neste ESTATUTO;

b) - Tomada e Aprovação de Prestação de Contas da Diretoria.

Art. 34º - A aceitação do cargo de Presidente, Secretário e Tesoureiro da Diretoria do Sindicato importará na obrigação de residir na localidade onde o mesmo estiver sediado.

Art. 35º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Lei e neste ESTATUTO.

Art. 36º - Este Estatuto Social entrará em vigor logo após sua aprovação pela Assembléia Geral e registro na FECOMÉRCIO-MT, órgão competente.

Parágrafo Único: - Este ESTATUTO poderá ser alterado por deliberação da Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, estando presentes a maioria de seus Associados legalmente inscritos e quites com a Tesouraria do Sindicato, em primeira ou em segunda Convocação, pela maioria dos presentes e quites com a Tesouraria.

Art. 37º - Dentro da respectiva base territorial, o Sindicato, quando julgar oportuno, instituirá Delegacia ou Seções para melhor proteção dos seus Associados e da categoria que representar.

Art. 38º - As normas regulamentadoras que disciplinarão as Eleições Sindicais, estão contidas no Regimento Eleitoral, apenso a este ESTATUTO.

REGIMENTO ELEITORAL

“Regimento Eleitoral que disciplinam as Eleições no Sindicato do comércio Varejista de apenso ao seu Estatuto Social”.

DAS ELEIÇÕES

Art. 1º - As eleições para escolha dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, Delegados representantes e respectivos Suplentes do Sindicato serão realizadas por escrutínio secreto.

Art. 2º - O presidente do Sindicato é responsável pela convocação, processamento e realização das eleições, cabendo aos demais Diretores o dever de colaboração.

Art. 3º - Somente poderão candidatar-se a qualquer cargo eletivo as pessoas que , cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:

a) - Contém, na data da realização do pleito eleitoral, mais de dois anos de atividade na profissão; mais de seis meses de inscrição como associado do Sindicato devidamente quites com a tesouraria.

b) - Não incidam em qualquer das proibições constantes neste Regimento Eleitoral.

DA CONVOCAÇÃO

Art. 4º - As eleições serão convocadas pelo Presidente do Sindicato mediante Edital publicado em “Jornal de circulação local” ou “Diário Oficial do Estado”.

Art. 5º - O Edital a que se refere o artigo anterior será publicado com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) e no máximo 180 dias contados da data da eleição e deverá conter:

a) - Dia, hora e local da votação;

b) - Prazo para registro de chapas;

c) - Horário de funcionamento da secretaria do Sindicato durante o prazo para o registro de chapas;

d) - Dia, hora e local da 2ª convocação caso não seja atingido o “quorum” na 1ª votação;

e) - Prazo para impugnação de candidaturas.

DO REGISTRO DE CHAPAS

Art. 6º - Qualquer pessoa integrante da categoria representada pelo Sindicato, que esteja no gozo de seus direitos sindicais e cumpra os requisitos exigidos por este Regimento Eleitoral , poderá formar e registrar chapa própria para concorrer ao pleito eleitoral.

Parágrafo 1º - O prazo para registro de chapas será de 05 (cinco) dias, contatos da data da publicação do aviso resumido do Edital.

Parágrafo 2º - Cada chapa deverá conter o total do candidatos efetivos e dos suplentes, mencionados os cargos que irão ocupar.

Art. 7º - O registro de chapa será requerido ao Presidente do Sindicato, por qualquer candidato dela integrante e será instruído com os seguintes documentos:

a) - Ficha de Qualificação, segundo modelo aprovado pela Diretoria do Sindicato;

b) - Prova de que o concorrente conta com mais de 02 (dois) anos de exercício da profissão;

c) - Ter mais de 06 (seis) meses como Associado do Sindicato e estar quites com a Tesouraria;

d) - Fotocópia da Carteira de Identidade em que comprove ser maior de 18 (dezoito) anos;

e) - Declaração de Residência, admitindo-se fotocópia da conta de Luz, Água ou Telefone.

Parágrafo 1º - Não será aceita Ficha de Qualificação que não esteja preenchida com todos os dados específicos;

Parágrafo 2º - O requerimento de registro de chapas será indeferido liminarmente, se não vier acompanhado dos documentos especificados neste artigo.

Parágrafo 3º - O requerente juntará duas cópias do requerimento e duas dos documentos que o acompanham, sob recibo.

Art. 8º - O registro de chapas será feito na Secretaria do Sindicato, em expediente normal, no prazo previsto no Edital de Convocação.

Parágrafo Único: - Será negado o registro de chapa que:

a) - Não cumprir o disposto no “caput” e nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo anterior;

b) - For apresentada fora do prazo previsto no Edital de Convocação das Eleições;

c) - Não estiver acompanhada da documentação exigida;

c) - Depois de excluídos os candidatos sem a documentação a que se refere a alínea anterior, restar número insuficiente para atender ao disposto no parágrafo 2º do artigo 6º.

Art. 9º - Encerrado o prazo para o registro de chapas, o Presidente do Sindicato providenciará lavratura da Ata, da qual deverá constar menção a todas as chapas apresentadas, discriminando todos os nomes nelas incluídos e os cargos que serão ocupados, esclarecendo, ainda, aquelas cujos registros foram deferidos e as que venham ser formalizado.

Art. 10º - Será de 05 (cinco) dias corridos, contados da publicação Nominal das chapas registradas, o prazo para impugnação de candidatos.

Parágrafo 1º - A recusa ao registro de qualquer chapa será fundamentada, dando-se ciência imediata ao requerente que, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da ciência, poderá formalizar recursos para a Diretoria do Sindicato.

Parágrafo 2º - Não será admitido recursos que não se baseia em prova documental.

Art. 11º - O Presidente do Sindicato afixará no quadro de avisos, nos 03 (três) dias seguintes a publicação do registro de chapas, a cédula única, que, mencionará todas as chapas registradas, com os nomes dos candidatos e referências aos cargos que poderão ocupar.

DO QUORUM

Art. 12º - O pleito somente será válido se participarem da votação, em primeiro escrutino, mais de 2/3 (dois terços) dos Associados que estiverem totalmente em condições de voto.

Parágrafo 1º - Não obtido o “quorum” necessário em primeira votação, será realizado segundo escrutínio de votos, 01 (uma) hora após ao da primeira convocação, com a maioria dos que estiverem presentes e quites com a Tesouraria;

Parágrafo 2º - O Edital de Convocação deverá mencionar o dia e horário das votações referidas neste artigo.

Art. 13º - Será considerada eleita em primeira Convocação, a chapa que, cumpridas as exigências do artigo anterior, obtiver maioria de votos depositados na Urna, dos Associados quites, excluídos os votos nulos e os votos em branco, e em segunda Convocação, serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria dos votos dos eleitores presentes e que efetivamente votaram.

Art. 14º - A Segunda votação poderá realizar-se 01 (uma) hora após a primeira Convocação.

Art. 15º - Em caso de empate na votação, será considerada eleita a chapa que apresentar maior número de Candidatos com maior tempo de Sindicalização na categoria representada pelo Sindicato.

DA VOTAÇÃO

Art. 16º - Compete a FECOMÉRCIO-MT. designar 04 (quatro) pessoas de reconhecida idoneidade, escolhidas, de preferência entre representantes da categoria representada pelo Sindicato, sem parentesco com qualquer Candidato integrante de chapa, para comporem a Mesa Eleitoral Coletora, como Presidente, Mesários e Suplente, respectivamente.

Art. 17º - A Mesa Coletora será constituída até 10 (dez) dias antes da data da Eleição, fixando aviso no quadro mural do Sindicato e será instalada até 15 (quinze) minutos antes da hora marcada para o início da votação.

Parágrafo Único: - O Suplente substituirá o membro que não tiver comparecido, observando-se:

1º) - Em caso de falta do Presidente, o primeiro Mesário assumirá a Presidência, passando o segundo Mesário para primeiro Mesário, com o Suplente assumindo as funções de segundo Mesário;

2º) - Em caso de falta de qualquer dos Mesários o Suplente assumir-lhe-á o lugar;

3º) - Em caso de falta de dois membros designados, o que assumir a Presidência, de acordo com o disposto nos itens 1º e 2º deste artigo, designará, “Ad - Doc”, as pessoas necessárias para completar a Mesa Coletora.

Sindicato do Comércio Varejista de Tangara da Serra

Av. Tancredo Neves, 96/s-Centro

CNPJ. 00.074.486/0001-02

Tangara da Serra - MT.

Art. 18º - A Mesa Coletora funcionará no período de 06 (seis) horas corridos na sede do Sindicato.

Parágrafo Único: - A Mesa Coletora poderá encerrar, antecipadamente, seus trabalhos se tiverem votado todos os Eleitores em condições de voto.

Art. 19º - Os trabalhos de coleta de votos poderão ser acompanhados por fiscais credenciados pelas chapas concorrentes, escolhidos entre Associados do Sindicato, os quais apresentarão à Mesa Coletora os documentos de credenciamento.

Parágrafo Único: - A inexistência de Fiscais não impedirá o início dos trabalhos e a votação, operando-se esta, obrigatoriamente, por escrutínio secreto, observada a seguinte tramitação:

a) - Cada Eleitor, após identificar-se receberá da Mesa Coletora uma senha, com número de chamada, para votação;

b) - Cada Eleitor, quando chamado, assinará a Folha de Votantes e receberá a Cédula Única devidamente rubricada pelo Presidente da Mesa e Mesários;

c) - A seguir, dirigir-se-á à cabine indevassável, onde assinalará, no local apropriado, a chapa de sua preferência, colocando-a, em seguida, na Urna, após tê-la mostrado aos Membros da Mesa que, poderão verificar sua legitimidade, sem tocá-la. A Urna deverá estar localizada junto aos membros da Mesa Coletora.

Art. 20º - Os Eleitores cujos votos forem impugnados votarão em separado.

Parágrafo Único: - No voto em separado e Eleitor colocará a cédula única, já assinalada, dentro de um envelope que será lacrado. Nele o Presidente mencionará o nome do Eleitor e os motivos da votação em separado, para que a Mesa Apuradora possa decidir sobre sua apuração.

Art. 21º - Terminada a Votação, será lacrada a Urna, de modo que fique inviolável, lavrando-se a Ata dos trabalhos, a qual será assinada pelo Presidente, Mesários e Fiscais presentes, estes se o pretenderem, e mencionará:

1º) - Nome dos componentes da Mesa e funções desempenhadas;

2º) - Hora do início e término da Votação;

3º) - Nomes dos Fiscais credenciados pelas chapas;

4º) - Números dos Eleitores com condições de votarem;

5º) - Menção sobre a existência de protestos ou impugnações, ou quaisquer outras ocorrências que possam afetar a validade do Pleito Eleitoral.

Art. 22º - Após as providências exigidas no artigo anterior, a Urna e os documentos Eleitorais, inclusive até Folha de Votantes, serão entregues à Mesa Apuradora, mediante recibo para os devidos fins.

DA APURAÇÃO

Art. 23º - A Mesa Apuradora será presidida por membro indicado pela FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO e contará com 02 (dois) Mesários e um Suplente, todos de livre escolha do Presidente da Mesa e que não sejam Diretores do Sindicato, Candidatos ou seus parentes, até 2º grau, em linha reta ou colateral.

Art. 24º - Instalada, a Mesa Apuradora iniciará seus trabalhos, verificando se houve “quorum”, para validade da Eleição. Se não houver “quorum”, encerrá-los-á, lavrando-se a Ata e comunicando ao Presidente do Sindicato, para as providências com vistas à segunda Votação, conforme previsto no parágrafo 1º. Do artigo 12º deste Regimento Eleitoral

Art. 25º - Constatada a ocorrência do “quorum”, a Mesa Apuradora verificará se o número de votos coincide com o de votantes. Em qualquer hipótese procederá a apuração, mas se o número de votos for superior ao de Votantes, descontará da chapa vencedora o excesso. Se este for superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a Eleição será nula.

Art. 26º - A apuração começará pelos votos em separado, decidindo a Mesa pela sua validade ou não. Somente os votos válidos serão computados, mas, para efeito de “quorum”, serão computados os votos válidos, os nulos e os em branco.

Art. 27º - Encerrados os trabalhos, a Mesa Apuradora proclamará a Chapa Eleita, mencionando, nominalmente, na respectiva Ata, seus integrantes e os cargos que ocuparão.

Art. 28º - Havendo protesto, a Mesa Apuradora tomará as seguintes providências:

a) - Colocará em envelope lacrado e de modo inviolável os votos;

b) - Juntará o envelope à documentação eleitoral e os encaminhará ao Presidente do Sindicato, para efeito de instruir o feito e submetê-lo à apreciação da FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Art. 29º - De todos os trabalhos realizados, a Mesa Apuradora lavrará Ata da qual constará, obrigatoriamente:

1º) - Dia, hora e local de abertura e término dos trabalhos de apuração;

2º) - Número de Votantes;

3º) - Resultado Geral da Apuração indicando os votos válidos atribuídos a cada chapa, os votos nulos e os em branco;

4º) - Ocorrência de protestos ou de qualquer outro ato ou fato que possa influir no resultado do pleito.

Art. 30º - Os protestos formalizados durante os trabalhos de apuração de votos deverão ser transformados em recurso interposto para a FECOMÉRCIO-MT., no prazo de 03 (três) dias, contados da data do término da Apuração, sob pena de serem considerados inexistentes.

Parágrafo Único: - A Mesa Apuradora poderá juntar ao recurso esclarecimentos sobre o procedimento adotado e que ensejou a peça recursal.

Art. 31º - Do recurso será dada ciência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, aos encabeça dores das outras chapas concorrentes que terão o prazo de 03 (três) dias para apresentar as contra-razões.

DAS NULIDADES

Art. 32º - Serão nulas as Eleições

1º) - Quando realizada em dia, hora e local diferentes dos constantes do Edital ou for encerrada antes da hora marcada, salvo se tiverem votados todos os Eleitores em condições

2º) - Quando não forem cumpridas determinações constantes neste Regimento Eleitoral.

Art. 33º - Serão anuláveis as Eleições quando, comprovadamente, ocorrer vício que comprometa sua legitimidade

Art. 34º - A nulidade ou anulabilidade da Eleição será declarada pela FECOMÉRCIO-MT ou pelo Poder Judiciário.

DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS

Art. 35º - Qualquer integrante da chapa, ou Associado do Sindicato, desde que este esteja totalmente quites com a Tesouraria, poderá formalizar impugnação ou interpor Recurso.

Art. 36º - Poderão ser impugnados candidatos integrantes da chapa, no prazo de 03 (três) dias, contados da data de publicação do registro de chapa.

Art. 37º - Dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da Eleição, poderá ser interposto recurso visando a anulação do Pleito Eleitoral.

Art. 38º - As impugnações e recursos são dirigidos ao Presidente do Sindicato que:

a) - Nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes, notificará os interessados para aduzirem suas razões, no prazo de 03 (três) dias, contados do recebimento;

b) - Recebido o pronunciamento dos interessados instruirá o processo, podendo aduzir e realizar diligências;

c) - Encaminhará o processo à autoridade competente da FECOMÉRCIO/MT, para apreciar e decidir.

Parágrafo Único: - Não será aceito recurso ou impugnação que não se fundamentar em prova documental

Art. 39º - Da decisão mencionada na alínea “c” do artigo anterior, poderão os interessados recorrer ao Poder Judiciário.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40º - A procedência da impugnação de candidatos não impedirá que a chapa concorra ao Pleito Eleitoral, salvo se restarem concorrentes cujo número não sejam bastante para provimentos de todos os cargos efetivos da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Delegados-Representantes, tal como se exige no parágrafo 2º, do artigo 6º, deste Regimento Eleitoral.

Parágrafo Único: - Ocorrida a hipótese mencionada neste artigo:

a) - A chapa pertinente será excluída do direito de concorrer ao pleito eleitoral que será

realizado com as chapas remanescentes;

b) - Se houver uma só chapa concorrente, serão convocadas novas eleições, dentro do prazo de 05 (cinco) dias.

Art. 41º - Caberá à Mesa Apuradora declarar Eleita a chapa concorrente que tiver obtido:

a) - A maioria dos votos depositado na Urna pelos Associados que votaram, em primeira Convocação, excluídos os votos nulos e os votos em brancos;

b) - Maioria dos Eleitores presentes, quites com a Tesouraria e em condições de voto, em segunda Convocação.

Art. 42º - Ocorrida a hipótese prevista no art. 34º, a Diretoria em exercício terá seu mandato prorrogado até a Posse da Nova Diretoria.

Art. 43º - A posse da nova Diretoria, ocorrerá no dia em que terminar o mandato da Diretoria em exercício, ou a qualquer momento a partir da decisão definitiva do recurso interposto, se a Diretoria atual estiver com mandato prorrogado.

Art. 44º - As eleições suplementares cumprirão as mesmas formalidades exigidas para as eleições gerais.

Art. 45º - Caberá a Diretoria em exercício:

a) - Publicar o resultado do Pleito Eleitoral dentro de 05 (cinco) dias após sua realização;

b) - Dar Posse aos Eleitos;

c) - Fazer as comunicações necessárias aos estabelecimentos bancários e autoridades constituídas.

Art. 46º - O Presidente do Sindicato preparará até 05 (cinco) dias antes do pleito eleitoral, a lista dos votantes.

Art. 47º - Não será permitido voto por correspondência.

Art. 48º - Não poderão ser instaladas Mesas Coletoras itinerantes na época das eleições.

Art. 49º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Sindicato.

Art. 50º - Todos os cargos do Sindicato serão ocupados pela ordem dos cargos da chapa eleita. Em caso de vaga ou impedimento do Titular, o cargo será preenchido conforme está disposto no Capitulo III – Da Administração do Sindicato – do Estatuto Social, chamando-se o primeiro Suplente para ocupar o cargo vago, procedendo-se sempre desta forma até a convocação do último Suplente.

Art. 51º - O cargo de Conselheiro Fiscal ou de Delegado-Representante que venha vagar, seja qual for o motivo, será preenchido pelo Suplente, observada sempre a ordem de colocação na chapa.

Art. 52º - As renúncias serão formalizadas por escrito, com firma reconhecida e dirigidas ao Presidente do Sindicato.

Art. 53º - Vagando dois ou mais cargos da Diretoria sem que exista mais suplentes para ser convocado, serão realizadas Eleições suplementares.

Parágrafo Primeiro: - As eleições suplementares serão restritas aos cargos efetivos vagos e para suplentes, limitando-se o exercício dos mandatos à complementação do período de mandato da Diretoria em exercício.

Parágrafo Segundo: - Proceder-se-á da mesma forma em caso de vacância de dois cargos do Conselho Fiscal ou de Delegados-Representantes, limitada a eleição, aos cargos vagos.

Parágrafo Terceiro: - Em caso de renúncia do Presidente, será esta encaminhada, por escrito, com firma reconhecida, ao seu substituto legal que, assumindo a Presidência, comunicará o fato no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, aos demais Diretores, e promoverá o remanejamento dos membros da Diretoria, obedecido o disposto no artigo 50º deste Regimento.

Art. 54º - Ocorrendo renúncia coletiva dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, sem que exista mais suplentes para substituí-los, o Presidente, ainda que resignatario convocará a Assembléia Geral para ciência do ocorrido e designação de uma Junta Governativa Provisória, a quem caberá promover às eleições, obedecido o disposto neste Regimento.

Art. 55º - O dirigente que tiver abandonado o cargo ou que tiver declarada a perda do mandato, ficará impedido de exercer qualquer cargo de administração ou emprego no Sindicato, pelo prazo de 05 (cinco) anos

Art. 56º - Cada Diretor será responsável pelos atos que praticar no exercício do cargo. A falta cometida por um não se estende aos outros Diretores, salvo se direta ou indiretamente, por ação ou omissão, tenham contribuído para a prática do ato faltoso.

Art. 57º - Constatada irregularidade praticada por qualquer Diretor, ficam os demais obrigados a tomar as providências necessárias à punição do faltoso, providenciando ainda, a comunicação às autoridades competentes, à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso, e os atos necessários às ações cíveis de reparação de dano, se for cabível, e penais para apuração da responsabilidade penal.

Art. 58º - Este Regimento Eleitoral entrará em vigor após sua aprovação pela Assembléia Geral e registro na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso, órgão local competente, revogadas as disposições em contrário. Somente poderá ser alterado por deliberação da Assembléia Geral, tomada pela maioria de votos de seus Associados totalmente quites com a Tesouraria e especialmente convocada para esse fim.

Sobre o Sindicato

Sindicato do Comércio Varejista de Tangará da Serra

  • Endereço:
    Rua Antônio Hortolani, 53- N - Edifício Athenas - sala 202 - Centro
  • CEP: 78300-000
  • Processo: 571
  • Telefone(s):(65) 3326-5037
    Fax:(65) 3326-5037
  • Email contato: sincovatan@hotmail.com
  • Presidente:
    PEDRO GALLI