Feriados de 15 e 20 de novembro não impedem abertura do comércio, mas trazem obrigações aos empresários

A data do dia 15 de novembro de 1889 caracterizou-se pelo fim do período monárquico no Brasil e a implantação de um sistema próspero de governo, o republicano. Já o dia 20 de novembro lembra a morte do líder negro Zumbi dos Palmares, que lutou contra a escravidão. Para o comércio local, os feriados comemorados nesta quinta e terça-feira, respectivamente, também trazem obrigações, segundo a Convenção Coletiva de Trabalho de 2018 (CCT), firmadas entre os sindicatos patronais e laborais do setor.

De acordo com o decreto municipal de Cuiabá nº 6.468/2017 e o decreto municipal de Várzea Grande nº 84/2017, que dispõem das datas comemorativas nos municípios em 2018, as datas são feriados nacional e, segundo a CCT, o patrão que abrir o estabelecimento nesses dias precisará pagar a mais ao seu funcionário pela hora trabalhada.

Ou seja, o comércio de rua em Cuiabá e Várzea Grande pode abrir à critério do empregador, conforme lei federal n° 11603/2007, juntamente com a lei municipal de Cuiabá nº 5165/2008. Entretanto, se assim o fizer, fica obrigado o pagamento da hora extra 100% do dia trabalhado, incluindo as comissões de vendas que serão calculadas pela média mensal.

O funcionamento do comércio nos shoppings, segundo a CCT, nos domingos e feriados estabelecidos por Leis Federal/Estadual/Municipal, será permitido, no máximo, das 14h às 20h, à critério de cada empresa, não sendo permitido o funcionamento também em lojas de rua em qualquer horário nos feriados de 1º de janeiro; Sexta-feira Santa; 1º de Maio (Dia do Trabalho); 02 de novembro (Dia de Finados) e 25 de dezembro (Natal).

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Sindicato do Comércio Varejista de Tangará da Serra

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