17/06/2013 às 11:36 - Atualizado em 19/02/2016 às 11:17

Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2015

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2015

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MT000309/2013

DATA DE REGISTRO NO MTE: 03/06/2013

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR021163/2013

NÚMERO DO PROCESSO: 46210.000901/2013-50

DATA DO PROTOCOLO: 28/05/2013

SINDICATO EMPREGADOS COMERCIO GERAL TANGARA DA SERRA MT, CNPJ n. 24.734.378/0001-87, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). VALDEMAR MANRICH; E SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE TANGARA DA SERRA, CNPJ n. 00.074.486/0001-02, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PEDRO GALLI; SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE NORTELANDIA, CNPJ n. 24.976.870/0001-69, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ALDEMAR XAVIER MEIRA; FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ n. 03.484.896/0001-10, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). HERMES MARTINS DA CUNHA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de fevereiro de 2013 a 31 de janeiro de 2015 e a data-base da categoria em 1º de fevereiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TODAS AS EMPRESAS E EMPREGADOS NO COMÉRCIO EM GERAL, com abrangência territorial em Arenápolis/MT, Barra do Bugres/MT, Brasnorte/MT, Campo Novo do Parecis/MT, Nortelândia/MT, Nova Olímpia/MT, Porto Estrela/MT e Tangará da Serra/MT.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL

Os salários dos empregados no comércio em geral da área de atuação e abrangência do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO EM GERAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT e REGIÃO serão reajustados na data base da Categoria da seguinte forma: a)- aplicar 6,63%(Seis inteiro e sessenta e três décimo

por cento), que corresponde a 100% do INPC acumulado no período de fevereiro de 2012 a janeiro de 2013, nos salários superiores ao salário normativo, a título de recomposição salarial; b)- Logo em seguida, aplicar 1,01% (um inteiro e um décimo por cento) nos salários já corrigidos acima, à título de ganho real, totalizando, desta forma, em 7,70% (sete inteiros e setenta décimo por cento) de reajuste.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Assim, as antecipações que por venturas foram concedidas no período de 1º de fevereiro de 2012 a janeiro de 2013, estarão automaticamente compensadas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para os empregados admitidos após o dia 01 de Fevereiro de 2012, o reajuste será proporcional, considerando-se o mês completo o período igual ou superior a 15 dias, até a data-base.

FEVEREIRO / 2012 ............................................ 7,70

MARÇO / 2012 .................................................... 7,06

ABRIL / 2012 ....................................................... 6,42

MAIO / 2012......................................................... 5,78

JUNHO / 2012 ......................................................5,14

JULHO / 2012....................................................... 5,50

AGOSTO / 2012 .................................................. 3,86

SETEMBRO / 2012 ............................................. 3,22

OUTUBRO / 2012 ............................................... 2,58

NOVEMBRO / 2012 ........................................... 1,94

DEZEMBRO / 2012 ............................................ 1,30

JANEIRO / 2013 ..................................................0,66

SALÁRIO NORMATIVO

CLÁUSULA QUARTA: O salário normativo dos comerciários, a partir da vigência desta convenção coletiva, corresponderá aos seguintes valores nas localidades abaixo:

TANGARÁ DA SERRA .................................R$ 708,00

CAMPO NOVO PARECIS..............................R$ 700,00

BARRA DO BUGRES.....................................R$ 688,00

BRASNORTE...................................................R$ 688,00

NOVA OLÍMPIA..............................................R$ 688,00

ARENÁPOLIS...................................................R$ 688,00

NORTELÂNDIA...............................................R$ 688,00

PORTO ESTRELA...........................................R$ 688,00

PARÁGRAFO ÚNICO: Para incentivar a contratação do primeiro emprego, o empregado contratado, com idade acima de 16 anos, tratando-se de 1º EMPREGO NA CARTEIRA, receberá, mensalmente, o valor correspondente a R$ 678,00 (Seiscentos e Setenta e Oito Reais) mensais, nos primeiros nove meses de trabalho na empresa. Após esse prazo, passará a ser obedecido o PISO NORMATIVO da categoria e equivalente ao seu Município.

DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E CONFERÊNCIA DE VALORES

CLÁUSULA QUINTA: Os empregados que exercem função de caixa receberão mensalmente, além do salário devido, o valor correspondente a 10 % (dez por cento), calculado sobre o salário normativo da categoria, a título de “QUEBRA DE CAIXA”.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A conferência dos valores em caixa será realizada com a presença de operador responsável. Quando este for impedido pelo empregador de acompanhar a conferência, o caixa ou assemelhado ficará isento de responsabilidade por erro verificado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Constando-se diferenças de caixas, só poderão ser descontados valores apresentados em planilhas de controle com a respectiva assinatura do operador e encarregado do setor no ato da conferência.

NORMAS DE RECEBIMENTO DE CHEQUES

CLÁUSULA SEXTA: As Empresas deverão estabelecer normas para o recebimento de cheques por seus funcionários. A atualização de tais normas será feita por escrito e dado a conhecer a seus funcionários, recebendo o “CIENTE” de cada um deles.

CLÁUSULA SÉTIMA: Salvo disposição contratual, é vedado ao empregador responsabilizar o empregado pelo inadimplemento do cliente, até mesmo quanto a títulos de crédito, conforme Precedente Normativo nº. 061 do TST.

JORNADA DE TRABALHO

CLÁUSULA OITAVA: A jornada de trabalho dos comerciários será de 44 hs semanais, de acordo com a legislação vigente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A duração normal do trabalho diário poderá ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de duas e estas, quando não pagas como horas extras, serão compensadas na semana seguinte, sempre observando a carga máxima de 44 (quarenta e quatro) horas semanal referenciadas no “CAPUT” desse artigo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas extras semanais serão pagas com acréscimo de 60 % (sessenta por cento) calculadas sobre o valor da hora normal, devendo as horas extras aos domingos e feriados serem pagas com adicional de 110 % (cento e dez por cento).

PARÁGRAFO TERCEIRO: As horas extras do PERÍODO NATALINO que compreende para o ano de 2013 (14/12, 18 à 21/12, e o dia 23/12) e para o ano de 2014 (13/12, 17 à 20/12, dia 22/12 e 23/12) deverão ser pagas com adicional de 70% (setenta por cento).

PARÁGRAFO QUARTO: Se estiver trabalhando em regime de horas extras, por período superior a 01h30min (uma hora e trinta minutos) horas diárias, os funcionários envolvidos terão lanche gratuito.

PARÁGRAFO QUINTO: Para os empregados que perceba remuneração variável, as horas extras serão calculadas sobre total da remuneração conseguida no mês, e esta será somada ao repouso semanal remunerado (DSR) a que tem direito.

PARÁGRAFO SEXTO: Não poderão laborar em período extraordinário, os empregados que comprovarem a situação de estudante, se tal horário for prejudicial a sua freqüência às aulas.

CLÁUSULA NONA: Fica a empresa obrigada a dispensar o empregado estudante, sem prejuízo em sua remuneração, no período comprovadamente necessário para cumprimento de “ESTÁGIO” desde que a formação do estudante estagiário seja compatível com a função que o mesmo exerce na empresa empregadora.

CLÁUSULA DÉCIMA: Ao trabalhador que labore por 06 (seis) horas ininterruptas, será assegurado o intervalo de 15 (quinze) minutos para lanche, após a quarta hora trabalhada.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: As reuniões, quando convocadas pela empresa, de comparecimento obrigatório deverão ser realizadas durante a jornada de trabalho ou, se for fora do horário normal, mediante o pagamento de horas extras, salvo se for treinamento de capacitação profissional.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O trabalho noturno será pago com adicional de 25 % (vinte e cinco por cento), a incidir sobre o salário da hora normal.

PERÍODO NATALINO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O trabalho dos comerciários, no período natalino de 2013 será no dia 14/12/2013 até as 18h00min; nos dias 18 e 20/12/2013 até as 21h00min; no dia 21/12/2013 até as 18h00min. Após o período natalino supra especificado, o horário de trabalho será normal;

PARÁGRAFO ÚNICO: O trabalho dos comerciários, no período natalino de 2014 seráno dia 13/12/2014 até as 18h00min; no período de 17 a 19/12/2014 até as 21h00min; no dia 20/12/2014 até as 18h00min. E nos dias 22/12/2014 e 23/12/2014 até as 21h00 e no dia 24/12/2014 até as 18h00min. Após o período natalino supra especificado, o horário de trabalho será normal.

DATAS FESTIVAS

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Nas datas festivas em 2013, abaixo mencionadas será permitida a exigência de trabalho aos sábados que antecedem ao evento sendo o horário estipulado até as 18h00min,ou de acordo com a Lei Municipal:

INÍCIO DO ANO LETIVO (02/02/2013);

LÍQUIDA TANGARÁ ACITS (06 À 09/03/2013);

PASCOA (30/03/2013);

DIAS DAS MÃES (11/05/2013);

ANIVERSARIO DA CIDADE (11/05/2013);

DIA DOS NAMORADOS (08/05/2013);

DIA DA CRIANÇA (05/10/2013);

LIQUÍDA CENTRO CDL (06 À 09/11/2013);

FESTA DO PEÃO, FESTIVAL DA PESCA AMADORA será permitida a abertura do sábado que antecede, até as 18h00min.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nas datas festivas em 2014, abaixo mencionadas será permitida a exigência de trabalho aos sábados que antecedem ao evento sendo o horário estipulado até as 18h00min, ou de acordo com a Lei Municipal.

INÍCIO DO ANO LETIVO (FEVEREIRO/2014);

LÍQUIDA TANGARÁ ACITS (12/03/2014 À 15/03/2014);

PASCOA (10/04/2014);

DIAS DAS MÃES (10/05/2014);

ANIVERSARIO DA CIDADE (10/05/2014);

DIA DOS NAMORADOS (07/06/2014);

DIA DOS PAIS (09/08/2014);

DIA DA CRIANÇA (11/10/2014);

LIQUÍDA CENTRO CDL (05 À 08/11/2014)

FESTA DO PEÃO, FESTIVAL DA PESCA AMADORA será permitida a abertura do sábado que antecede, até as 18h00min.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A implantação do “Projeto Varejo que dá Certo” em Tangará da Serra, deverá ser objeto de entendimento das entidades sindicais competentes, o que significa que deverá ser comunicados por escrito ao sindicato da categoria profissional e econômica com antecedência mínima de 60 dias a fim de que se possa permitira convocação de Assembléia Geral para discussão e votação da matéria.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Será permitido o trabalho dos comerciários na Feira Ponta de Estoque. O local e o horário de trabalho nesses dias deverão ser definidos com antecedência mínima 60 dias, entre a categoria econômica e profissional.

DA REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DOS COMERCIÁRIOS

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Os sábados não permitidos em cláusulas anteriores (período natalino e datas festivas) o comércio poderá abrir normalmente até as 12 horas, podendo, entretanto, estender o expediente para mais 02 (duas) horas, sob regime de horas extras com os acréscimos legais.

PARÁGRAFO ÚNICO – A abertura do comércio em dias de domingos e feriados dependerão de permissão em Lei municipal e de negociação com o Sindicato Laboral em Convenção, conforme determinação em Lei Federal.

GARANTIAS DO COMISSIONISTAS / SALÁRIO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Fica garantida ao comissionista uma remuneração mínima correspondente ao Piso Normativo da categoria no caso da sua remuneração no mês não atingir o citado valor.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A produção do Comissionista deverá ser apurada até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês e o pagamento até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica estabelecido o pagamento dos descansos semanais remunerados dos comissionistas calculado sobre o valor de sua comissão.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - É assegurado aos empregados comissionados o acompanhamento diário de suas vendas.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: Se não obrigado por contrato, a efetuar cobranças, o vendedor, além da comissão da venda, deverá receber comissões por esse serviço respeitadas as taxas em vigor para os demais cobradores, conforme Precedente Normativo N.º 015 do TST.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Se o pagamento do salário for feito em cheque, o empregador dará ao empregado o tempo necessário para descontá-lo, no mesmo dia, conforme Precedente Normativo n.º 117 do TST.

PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento de salário ao empregado analfabeto deverá ser efetuado na presença de 02 (duas) testemunhas, conforme Precedente Normativo N.º 058 do TST.

CLÁUSULA VIGÉSIMA: Assegura-se ao empregado promovido, o direito de receber integralmente o salário da nova função. Se não for aprovado, ficará garantido o seu retorno à função e salário anterior.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: Concede-se o adicional de transferência em caráter provisório, conforme estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 469 da CLT, no percentual de 30 % (trinta por cento), incidentes sobre o seu salário, e quando for a caráter definitivo, ficará a cargo do empregador tão-somente o pagamento das despesas resultante da transferência, artigo 470 da CLT.

MENSALIDADE SOCIAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: As empresas ficam obrigadas a descontar e repassar ao Sindicato Profissional os valores autorizados pelos empregados associados a título de Mensalidade Social.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Serão descontados a titulo de mensalidade social e desde que expressamente autorizados, o valor equivalente à R$ 12,00 (doze reais), cujos descontos serão repassados através de guia própria da entidade sindical até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, ou através de depósito em conta corrente 9157-9 agência 2086.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de mudança de valor devidamente autorizado em Assembléia, as empresas serão comunicadas para o devido desconto.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As mensalidades sociais são descontadas nos termos do art. 545 da CLT “Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato quando por este notificados, salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades.

FÉRIAS

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: Comunicado ao empregado o período de férias, individual ou coletiva, o empregador não poderá cancelar ou alterar o início das mesmas. Isto só poderá ocorrer em caso de necessidade imperiosa, e, ainda assim, mediante ressarcimento ao empregado de eventuais prejuízos financeiros por estes comprovados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A determinação do período de concessão de férias será antecipada por escrito ao empregado, com cópia ao mesmo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo que o seu pagamento deverá ocorrer 02 (dois) dias antes de seu início, assegurado ao empregado, imediatamente após seu retorno, o recebimento de eventuais diferenças verificadas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Observado o interesse da empresa, é facultado ao empregado gozar suas férias no período coincidente com época de seu casamento, desde que faça tal comunicação a empresa com 60 (sessenta) dias de antecedência.

ABONO DE FALTAS

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: O abono de falta se restringirá no período manhã/tarde em que ocorre a consulta ao médico de filho com idade até 14 anos, com exceção nos dias em que for necessária a presença integral do pai ou mãe mediante atestado médico.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica assegurado a ausência remunerada do empregado (a) responsável para acompanhar seu filho menor ou dependente previdenciário, menor de 14 anos, em caso de internação e mediante comprovação da necessidade em atestado médico.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: A empresa abonará falta do trabalhador estudante e vestibulando, quando da realização de provas em cursos oficiais, bem como nos exames vestibulares, desde que comunicado por escrito com antecedência de 72 horas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: As empresas concederão licença não remunerada aos dirigentes sindicais, quando estes solicitarem por intermédio de oficio e forem representar a categoria e desde que previamente autorizado pelo empregador.

ESTABILIDADE E GARANTIA DE EMPREGO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: É assegurada garantia de emprego durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado venha adquirir o direito a aposentadoria voluntária e desde que o mesmo trabalhe na mesma empresa pelo menos 05 (cinco) anos, e que não incorra em falta grave.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: Readmitido o empregado na mesma função, não será celebrado novo contrato de experiência, no período de dois anos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da mulher gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto período em que não poderá haver aviso-prévio por parte da empresa.

PARÁGRAFO ÚNICO: A demissão poderá ocorrer ao fim do contrato por prazo determinado/contrato de experiência e justa causa.

ASSISTÊNCIA SINDICAL

CLÁUSULA TRIGÉSIMA: Será obrigatória a assistência sindical em toda base territorial do Sindicato Laboral nas rescisões de contrato de trabalho com o tempo de serviço superior a 09 (nove) meses.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado deverá ser comunicado antecipadamente e por escrito a DATA, LOCAL e HORA em que deverá ser procedida a “HOMOLOGAÇÃO” da rescisão contratual, sendo a comprovação de tal comunicado indispensável para caracterizar ausência do empregado, para fins do Artigo 477 da CLT, sendo a ausência comprovada do empregado a única razão justificada da exclusão da multa prevista em lei.

PARÁGRAFO SEGUNDO: No ato da HOMOLOGAÇÃO da rescisão do contrato de trabalho do empregado, fica a empresa obrigada a apresentar as vias quitadas do recolhimento do empregado já legalmente constituídas, e, dos empregados comissionistas o comprovante dos 03 (três) últimos pagamentos de suas comissões.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Como base de cálculo para fins rescisórios, será utilizada a media dos últimos doze meses, a remuneração será composta de todas as parcelas salariais incidentes quais sejam: abono, adicionais de periculosidade, penosidade, horas extras, noturno, de transferências, por acúmulo de funções entre outras, gratificações, prêmios e comissões.

DEMAIS DISPOSIÇÕES

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA: Será obrigatória a Empresa:

 Fornecer gratuitamente a seus empregados uniformes desde que de uso obrigatório.

 As empresas proporcionarão aos vigias externos que trabalham no período noturno, condições para sua proteção as intempéries.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA: É devida a multa prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84, a todo empregado dispensado sem justa causa cujo aviso prévio, indenizado ou trabalhado, encerrar-se nos 30 (trinta) dias que antecede a data base da categoria.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: A título de Contribuição Sindical as empresas deduzirão dos salários dos empregados na folha de pagamento do mês de março de 2013 e 2014 respectivamente, e recolherão ao Sindicato dos Empregados no Comércio em Geral de Tangará da Serra - MT e Região em guias fornecidas pela entidade de classe, a contribuição sindical de seus empregados, correspondente a um (01) dia da respectiva remuneração, em parcela única, na folha de pagamento do mês de março, recolhendo-se até o dia 10 de Abril de cada ano, impreterivelmente.

PARAGRAFO PRIMEIRO: Dos empregados admitidos após o mês de março, serão descontados a mesma taxa, sendo que, o seu recolhimento deverá ocorrer a até o dia 10 (dez) do mês subseqüente à contratação, com exceção dos que já tenha contribuído no exercício para a entidade sindical.

PARAGRAFO SEGUNDO: A contribuição, repassada com atraso, sofrerá os seguintes acréscimos:

Multa de 2% (dois por cento) nos primeiros 30 (trinta) dias e adicional de 2% (dois por cento) nos meses subseqüentes;

Juros de 1 % (um por cento) ao mês e correção através dos índices oficiais.

PARAGRAFO TERCEIRO: A contribuição sindical devido pelos empregados será repassada pelas empresas do comércio em geral ao Sindicato dos Empregados no Comércio em Geral de Tangará da Serra – MT e Região, e as empresas deverá relacionar os empregados correspondentes no verso da Guia.

CONTRIBUIÇÕES: CONFEDERATIVA E

ASSISTENCIAL PATRONAL

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA: As empresas do comércio e de serviços, estabelecidas no Estado de Mato Grosso, integrantes da categoria econômica da

FECOMÉRCIO - MT deverão recolher as contribuições CONFEDERATIVAS E ASSISTÊNCIAL PATRONAL, conforme tabela abaixo:

N.º de Empregados Valor a Recolher

De 000 à 005 R$ 169,27

De 006 à 015 R$ 289,61

De 016 à 030 R$ 411,80

De 031 à 070 R$ 786,74

De 071 à 100 R$1.412,84

ACIMA DE 100 R$1.973,676

PESSOA FÍSICA R$152,52

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA e a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL serão recolhidas em conta sem limite, no Banco do Brasil s/a, agência 1321, conta corrente nº 11.153-8, até 31 de JANEIRO e até 31 DE MAIO DE CADA ANO, respectivamente, em nome do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE TANGARÁ DA SERRA-MT, em guias próprias, que serão enviadas antecipadamente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recolhimentos fora do prazo serão acrescidos de MULTA de 2% (dois por cento) e JUROS de 1% (um por cento), por mês de atraso.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas abertas no decorrer do exercício recolherão as CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E/OU ASSISTÊNCIAL, de forma proporcional, à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês ou fração superior de 15 (quinze) dias.

PARÁGRAFO QUARTO: Qualquer alteração contratual que venha a ocorrer nas empresas do comércio, de Tangará da Serra (mudança de endereço, cancelamento, alteração no número de empregados, alteração do capital, etc.) deverá ser comunicado ao Sindicato do Comércio Varejista de Tangará da Serra-MT, e a Fecomércio - MT.

PARÁGRAFO QUINTO: As contribuições dos empregadores para o exercício de 2013/2014 poderão sofrer alterações nos seus valores e este serão informado, em tempo hábil, pela FECOMÉRCIO-MT.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA: Pela violação ou descumprimento de qualquer das cláusulas, desta Convenção Coletiva de Trabalho, ficará o infrator obrigado ao pagamento de multa de 01 (um) SALÁRIO NORMATIVO da categoria a favor da parte prejudicada.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica estipulada multa de 01 (um) SALÁRIO NORMATIVO DA CATEGORIA, por empregado no ato da infração, para a parte que descumprir a Convenção Coletiva de Trabalho, ora em vigor, no tocante aos horários do comércio, no período natalino e nas datas festivas, que será repassado à parte prejudicada, quer seja empresa ou empregados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA: Na ocorrência de fatos econômicos, sociais ou políticos que determinem à alteração das condições vigentes, fica assegurada a reabertura de negociações entre as partes contratantes.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA: Fica instituído o CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO PARCIAL, consoante ao Artigo 58-A da CLT.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CONFLITOS TRABALHISTAS: As entidades signatárias entendem que, em caso de conflitos na aplicação desta Convenção, as partes poderão recorrer a Mediação para dirimi-los, durante a vigência da mesma.

CLAUSULA QUADRAGÉSIMA: BANCO DE HORAS: A compensação da jornada poderá ser ajustada somente por acordo coletivo de trabalho, mediante condições a seguir:

A - A empresa fará comunicação prévia à entidade laboral, com antecedência de 15 (quinze) dias, enviando a relação nominal dos empregados envolvidos,

B - Após receber a comunicação, o Sindicato Laboral terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a implantação do Banco de Horas,

C – Não serão válidos acordos pactuados individualmente.

D - Não será permitido o trabalho da mulher enquanto no período de gestação;

E – Não será permitido o trabalho do estudante menor de idade em locais insalubres.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA: QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, SOCIAL E AMBIENTAL: As entidades signatárias buscarão em conjunto maiores entendimentos na valorização dos trabalhadores do comércio, na busca incessante da qualificação profissional, social em campanhas na área ambiental.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMASEGUNDA: CONTRATAÇÃO DOS SEMI-ABERTOS:

As entidades signatárias buscarão, sempre que possível, e em parceria com o Conselho da Comunidade inserir os semi-abertos no mercado de trabalho, tudo amparado pela lei e estatuto que regula esse órgão. Na formalização e indicação dos detentos deverá ficar bem esclarecido a isenção do empregador de quaisquer responsabilidades sobre o mesmo a não ser o de contribuir o papel social destas instituições.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DISTRIBUIÇÃO CCT: Fica, obrigatoriamente, a cargo das entidades patronais, o envio das respectivas CCT, às Associações Comerciais da Base Territorial desta Entidade Sindical.

PARÁGRAFO ÚNICO – Igualmente, o Sindicato Laboral se obriga o encaminhamento da CCT aos seus associados em sua base e nos postos de homologação dos municípios abrangidos.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA: As demais exigências estabelecidas nos dispositivos legais mencionados na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO serão obrigatoriamente pactuadas nos ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO que serão firmados com o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO EM GERAL DE TANGARÁ DA SERRA MT E REGIÃO e assistido pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE TANGARÁ DA SERRA - MT, pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREGISTA DE NORTELÂNDIA e pela FECOMÉRCIO - MT respeitadas as demais condições de trabalho, estabelecidas na presente convenção para a categoria profissional.

Tangará da Serra – MT10 de Abril de 2013.

VALDEMAR MANRICH Membro de Diretoria Colegiada SINDICATO EMPREGADOS COMERCIO GERAL TANGARA DA SERRA MT PEDRO GALLI Presidente SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE TANGARA DA SERRA ALDEMAR XAVIER MEIRA Presidente SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE NORTELANDIA HERMES MARTINS DA CUNHA Vice-Presidente FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .

Sobre o Sindicato

Sindicato do Comércio Varejista de Tangará da Serra

  • Endereço:
    Rua Antônio Hortolani, 53- N - Edifício Athenas - sala 202 - Centro
  • CEP: 78300-000
  • Processo: 571
  • Telefone(s):(65) 3326-5037
    Fax:(65) 3326-5037
  • Email contato: sincovatan@hotmail.com
  • Presidente:
    PEDRO GALLI